Empresariado traz queixas sobre entraves e despreparo para adaptação ao novo sistema; Receita Federal defente implementação, mas secretário sugere adiamento em um mês no recolhimento da CBS

A incerteza em torno da reforma tributária continua. O governo disputa com o setor privado o calendário de implementação das mudanças.

A transição dos sistemas prevê uma nova - e grande - etapa em 2027: a cobrança do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual e do Imposto Seletivo (popularmente conhecido como Imposto do Pecado) começaria, efetivamente, em janeiro. CBS e IBS teriam alíquota reduzida, mas o que está previsto é o início de fato do período de transição, após um ano teste da reforma em 2026.

De cara, PIS, Cofins e IPI seriam zerados. O último seria mantido apenas para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

A pressão do empresariado não é de agora: as queixas apontam entraves indicando que os testes realizados até o momento foram insuficientes para garantir uma transição segura.

E a pressão ganhou novo capítulo na quarta-feira (11). 74 entidades do setor produtivo brasileiro assinaram uma carta aberta ao Executivo e Legislativo defendendo a prorrogação do período de testes da reforma tributária até o final de 2027.

Entre os principais problemas relatados constam:

A CNN Brasil apurou que uma ala do governo chegou a considerar o adiamento da implementação da reforma. Porém, em público, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu a implementação imediata do novo sistema.

"É um avanço tão grande que não podemos perder um dia que seja. Por isso, repito, a nossa posição é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais. O Brasil não pode conviver mais com um sistema atrasado", disse Barreirinhas.

"Pode ter ruído na transição? Pode ter gente com dificuldade? Pode ter. Mas vale a pena nós avançarmos na reforma tributária. Não podemos ter medo de terminar essa obra. Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas. Precisamos ter a coragem de fazer esse avanço."

Em paralelo, o secretário sinalizou que o governo federal vai enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para permitir ao contribuinte adiar o recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços em um mês, fazendo a adesão opcional no período.

No final de outubro, o TCU (Tribunal de Contas da União) propôs uma alíquota de referência de 11,3% para CBS em 2027. A proposta foi enviada ao Senado Federal, que tem até o dia 15 de dezembro para cravar a alíquota do novo imposto.

A reforma prevê que a carga tributária do país não aumente, de modo que a equipe econômica do governo projetava a CBS em 9,21%. A proposta acima das expectativas gerou revolta no setor privado.

Ainda assim, o TCU afirma ter considerado o que o governo arrecada atualmente com os tributos que serão substituídos para definir a alíquota de referência do novo imposto. O tribunal ressalta que a alíquota de referência da CBS é neutra, isto é, não aumenta nem reduz as receitas obtidas por meio de Pis/Cofins.

"Não se buscou a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição. Esse compromisso traduz a diretriz do cidadão como foco do nosso plano de gestão, pois é o cidadão que suporta a tributação", disse o ministro Vital do Rêgo na ocasião da aprovação da alíquota da CBS.

Na próxima terça-feira (17), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado deve receber o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços.

Com informações de Pedro Zanatta, Tainá Falcão e Vitória Queiroz, da CNN Brasil