O hacker Rui Pinto manifestou, esta sexta-feira, o seu "apreço" pela decisão da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, a propósito da anulação da sua...

O hacker Rui Pinto manifestou, esta sexta-feira, o seu "apreço" pela decisão da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, a propósito da anulação da retirada de proteção policial. 

A ministra, recorde-se, considerou que o pirata informático "não foi devidamente notificado dos fundamentos da decisão de encerramento do programa, nem lhe foi assegurada a informação e a possibilidade de exercer o direito ao contraditório".

"Manifesto o meu apreço pelas medidas tomadas pela Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, que restabeleceu a legalidade ao anular uma decisão tomada pelos membros da Comissão responsáveis pelo Programa de Proteção de Testemunhas de Portugal, que agiu em clara violação da lei e num manifesto abuso de poder", escreveu na rede social X. 

Para Rui Pinto, "trata-se de uma situação particularmente grave, tanto mais que os membros desta Comissão, dadas as suas funções, têm uma responsabilidade acrescida para defender o Estado de direito e salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que, devido à natureza específica do programa, encontram-se numa situação particularmente vulnerável e incerta". 

"Apesar deste restabelecimento da legalidade, a forma como os membros da Comissão agiram impede-me de depositar qualquer confiança neles ou de me sentir confiante no seu trabalho", apontou, acrescentando que "tal conduta é claramente contrária aos princípios que devem nortear um programa de proteção de testemunhas, cuja credibilidade e eficácia dependem, acima de tudo, do respeito pela lei, da imparcialidade e da confiança daqueles que confiam nele". 

Rui Pinto termina a publicação agradecendo "a todos os que demonstraram o seu apoio e contribuíram para a campanha de angariação de fundos". 

"A todos vocês, os meu sincero agradecimento por continuarem a apoiar-me nesta causa que, apesar da decisão de hoje, ainda está longe de ser resolvida", concluiu. 

Francisco Teixeira da Mota, advogado de Rui Pinto, considerou também, esta sexta-feira, que a decisão que retirava a proteção ao hacker era "absurda" e que num "Estado de direito inaceitável". 

"Entendo que a forma como tudo tinha sido feito era inaceitável, era um terrorismo", começou por dizer o advogado, em declarações, ao Noticiário do Observador. 

E acrescentou: "De repente, uma decisão que tinha sido tomada há três meses, em julho, agora era notificada 10 dias antes que era extinto o processo de proteção, ficava sem casa, já deixaram de lhe dar aquela remuneração que tinha". 

Para Teixeira da Mota, "era uma atitude absolutamente absurda e num Estado de direito inaceitável". "Há o direito de as pessoas se pronunciarem, há o direito do Estado, neste caso, da comissão, tomar decisões que entender e fundamentalmente e há o direito de recorrer dessas decisões", salientou. 

"O que aconteceu aqui foi que nós recorremos à senhora ministra da Justiça e ela, e bem, interveio e a comissão repensou tudo o que tinha feito e anulou as suas deliberações: a deliberação que tinha tomado agora de o notificar e a notificação e vai repor o princípio do processo, isto é, há de vir a notificá-lo [ao Rui Pinto] das razões porque entende que deve cessar ou não deve cessar. Ele terá o direito a pronunciar-se, terá conhecimento dos fundamentos e depois se verá", afirmou. 

"Isto é como deve funcionar um Estado de direito que era o que não estava a acontecer", sublinhou.

Questionado sobre se a decisão possa ser agora diferente, o advogado não quis antecipar "nada quanto a decisões". 

"Houve uma decisão que foi tomada de uma forma incorreta e que nos foi comunicada de uma forma que nós nem sabemos quais foram os fundamentos", referiu, salientando que Rui Pinto recebeu "três folhinhas" que "não diziam nada de concreto".

"Uma pessoa que está há cinco ou seis anos nesta situação, sem vida social, completamente restringido de movimentação, da sua capacidade de intervenção e sem qualquer possibilidade de ter receitas, de ter rendimentos, de repente é posta na rua? Era o que parecia e isso é inaceitável", notou.

 Sobre o que vai agora acontecer, Teixeira da Mota afirmou que espera que "haja respeito pela legalidade como já devia ter acontecido anteriormente".

Já perguntado sobre se entende que há razões para que Rui Pinto continue a ser abrangido pelo programa especial de proteção, o advogado escusou-se a fazer "avaliações de risco". 

"O que eu posso dizer é que ainda recentemente houve a decisão relativamente ao Manchester City que, de alguma forma, vem agravar os eventuais riscos da situação de Rui Pinto. Se isso foi tido em consideração ou não pela comissão, não sei. Não me parece provável porque a decisão da comissão de extinguir foi tomada em julho. Não sei sequer se vão tomar a mesma decisão, portanto não vale a pena antecipar", disse.

A ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, anulou a decisão que determinava a retirada de proteção policial ao pirata informático Rui Pinto, na sequência de uma reunião com a Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES).