iStock/Getty Images Rafa Neddermeyer/Agência Brasil O regime fiscal instituído no terceiro mandato do presidente Lula criou a figura do superávit que é ao mesmo tempo déficit, com a permissão de descontos de despesas bilionárias, além de meta fiscal com vari…

O regime fiscal instituído no terceiro mandato do presidente Lula criou a figura do superávit que é ao mesmo tempo déficit, com a permissão de descontos de despesas bilionárias, além de meta fiscal com variação para mais ou para menos de 0,25% do PIB. O provável resultado de 2026 será um superávit zero, utilizando-se o piso e com abatimento de R$ 62,8 bilhões de gastos, e um rombo real na casa dos R$ 40 bilhões. O orçamento de 2027 faz algo parecido, sem desta vez mirar o piso da meta. Com isso, a meta de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB) será cumprida, com abatimentos, ao se atingir uma economia de R$ 18,6 bilhões, ou 0,13% do PIB.

O governo embala o orçamento de 2027 na retórica da melhoria da gestão fiscal, depois de não ter produzido nenhum resultado primário positivo em quatro anos. Com isso, pretende criar a ideia de que o candidato Lula, se vencer as eleições, finalmente enfrentará o desequilíbrio fiscal. O candidato não está convencido disso e se disse despreocupado com a dívida pública, em sabatina na TV Globo. É inegável que mirar o centro da meta é um progresso que deveria ter sido feito no passado. Caso fizesse o que fez em 2026 e perseguisse o piso de 0,25% do PIB, com os abatimentos, um déficit real de R$ 28,1 bilhões seria o suficiente para considerar a meta de superávit cumprida.

Mas a contabilidade usual do resultado primário, não a do arcabouço, indica que o piso da meta de 2027, de 0,25% do PIB, é de R$ 36,6 bilhões, e o governo se compromete com um resultado até mesmo inferior a ele. Resta ainda o mais difícil, que é executar o que foi inscrito no projeto de lei orçamentária, o que envolve mais que vontade política, ainda duvidosa.

Os parâmetros econômicos usados para a confecção do orçamento sugerem que as receitas estão superestimadas. O crescimento da economia é estimado em 2,46%, o que pressupõe ritmo das atividades mais robusto do que em 2026, quando as indicações disponíveis vão no sentido contrário, de uma desaceleração. As estimativas privadas giram em torno de 1,5% (boletim Focus), logo, uma arrecadação que avançará menos do que nos últimos cinco anos. Outras projeções parecem defasadas no tempo. A taxa Selic média é de 12,5%, e o juro em dezembro de 2027 é projetado em 9,7%, quando estimativas privadas indicam que nesse mês ele será de 12,5% e o médio, bem maior.

Será preciso um esforço fiscal mais enérgico para impedir que a dívida bruta em relação ao PIB continue crescendo velozmente — 10,8 pontos percentuais do PIB no terceiro governo Lula, até julho. Nas projeções do orçamento de 2027 há um vagaroso gradualismo, que prevê uma estabilização apenas em 2030. Como consta do projeto orçamentário, a dívida bruta atingirá 86% do PIB no ano que vem, um aumento de 2,4 pontos do PIB na comparação com os 83,6% estimados para o ano corrente. O superávit “efetivo”, como diz a equipe econômica, de 0,13% do PIB ainda está muito distante dos 2,2% do PIB necessários para estancar a expansão do endividamento. Só em 2030, com um resultado positivo de 1,3% do PIB, começaria a se inverter a trajetória da dívida, rumo à estabilização.

As reduções de despesas estão com gambiarras que são expedientes improvisados. O Congresso, que votara a lei que impedia a concessão de novas renúncias fiscais, criou mais rombos nas receitas, com jabutis no projeto que estendia os subsídios aos combustíveis. O governo, em minoria, houve por bem tapá-las. Assim, foram excluídas do cálculo da receita corrente líquida para os gastos com saúde as receitas de comercialização do petróleo. Há economistas que defendem essa exclusão de forma definitiva, porque receitas de recursos finitos e instáveis não deveriam custear gastos permanentes. A exclusão foi, no entanto, provisória, enquanto o governo central apresentar déficit nas contas — um déficit perfeitamente dentro das regras do arcabouço fiscal. A economia com despesas obrigatórias será de cerca de R$ 10 bilhões, depois que um improviso de última hora foi transformado em promessa virtuosa de austeridade fiscal em um eventual novo governo Lula.

As emendas impositivas aumentarão de R$ 40 bilhões para R$ 44,8 bilhões, mas o Legislativo pode modificar o orçamento para incluir as emendas de comissão, cortando outras rubricas de gastos. Essas emendas não obrigatórias estão limitadas a R$ 12,9 bilhões. O Legislativo tende a se apropriar de R$ 57,7 bilhões de despesas discricionárias previstas em R$ 213,7 bilhões, ou 27% delas.

O próximo governo terá de acelerar o ritmo do ajuste fiscal, o que é possível de ser feito sem muitos sacrifícios e gradualmente, se as vinculações a salário mínimo com ganhos reais deixarem de existir, assim como a dos pisos constitucionais às receitas. Um teto menor para correção de despesas estaria também de acordo com o esforço mais que urgente para equilibrar as contas públicas. Essas medidas derrubariam logo os juros de mercado, e a Selic seguiria atrás. A verdadeira disposição de consertar o desequilíbrio fiscal viria dessa sinalização, e não de um raquítico superávit no orçamento de 2027, completamente insuficiente para começar a atacar o problema.