A Constituição dos Estados Unidos não garante aos cidadãos o direito à água potável, decidiu o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região. O tribunal rejeitou uma ação movida por um grupo de residentes de Jackson, no Mississippi, que se propôs a responsabiliza…

A Constituição dos Estados Unidos não garante aos cidadãos o direito à água potável, decidiu o Tribunal Federal de Recursos da 5ª Região. O tribunal rejeitou uma ação movida por um grupo de residentes de Jackson, no estado de Mississippi, que pedia a responsabilização de autoridades municipais que se recusaram a adotar medidas para sanitizar o sistema de água da cidade, comprovadamente contaminado por chumbo.

Na decisão de Sterling v. City of Jackson, o tribunal pleno votou, por 10 a 5, que “a alegada contaminação não viola os direitos protegidos pela 14ª Emenda da Constituição”. A 14ª Emenda é a que protege os direitos fundamentais do cidadão, tais como os direitos à vida e à liberdade.