Termo de entrega publicado no Diário Oficial da União formaliza a transferência de mais de 227 mil hectares para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

O governo federal, por meio da União, formalizou a entrega de uma área de terra avaliada em R$ 522,09 milhões para a consolidação e implementação da Unidade de Conservação Parque Nacional do Viruá, localizada no município de Caracaraí (RR). A medida foi oficializada por meio de um extrato de apostilamento (averbação de alteração em documento oficial) fundamentado no § 1º do artigo 79 do Decreto-lei 9.760, de 1964. O terreno foi destinado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, garantindo a segurança jurídica e a gestão territorial da reserva ambiental por período indeterminado.