Proibir as bets legalizadas só ampliaria o mercado clandestino; experiências internacionais indicam que regulação e fiscalização são caminhos mais eficazes

Priorizar nos meus resultados Google O presidente Lula passou a defender com mais força nos últimos dias a proibição das bets no país – isso depois de o próprio governo ter feito, de forma acertada, a regularização do negócio em 2023. Caso a intenção do petista for levada adiante, a proibição atingiria as empresas que se esforçaram para atender os pré-requisitos da legalização e acabaria fortalecendo justamente as plataformas ilegais, que operam fora do alcance das autoridades. Seria uma falsa solução para a polêmica das bets, portanto.

Como a fiscalização do governo se mostrou ineficaz até agora para bloquear os sites ilegais, a demanda por apostas não desapareceria com a proibição. Parte dos jogadores migraria para sites que não pagam impostos, não mantêm sede no país, não geram empregos e não cumprem regras de proteção ao consumidor. O dinheiro, portanto, não voltaria necessariamente ao orçamento das famílias. Apenas se deslocaria para o mundo do crime e deixaria os apostadores sem nenhuma proteção legal.

O peso das apostas nas despesas domésticas também precisa ser considerado em sua dimensão correta. Um estudo recente divulgado pela consultoria econômica LCA estimou que as bets, incluindo as plataformas legais e ilegais, respondem por menos de 0,5% do consumo das famílias brasileiras. Segundo o levantamento, as operadoras autorizadas registraram, em 2025, receita bruta de 37 bilhões de reais.

A consultoria comparou esse montante aos quase 70 bilhões de reais destinados pelas famílias aos serviços de streaming e aos cerca de 700 bilhões de reais consumidos pelos juros do rotativo do cartão de crédito. Pelos cálculos da LCA, portanto, as apostas ocupam uma parcela menor do orçamento doméstico do que sugerem os argumentos usados para responsabilizá-las pelo endividamento das famílias.

O ponto central é que o Brasil já dispõe de um marco legal que começou a produzir resultados e pode ser aperfeiçoado. A Lei 14.790, de dezembro de 2023, estabeleceu as regras do mercado e, desde janeiro de 2025, apenas empresas brasileiras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem atuar em âmbito nacional, com domínio terminado em .bet.br.

As operadoras regulares pagaram uma outorga de 30 milhões de reais, recolhem tributos, identificam os apostadores e monitoram transações suspeitas. Também estão proibidas de aceitar apostas com cartão de crédito e precisam manter reservas para honrar os prêmios. Nada disso existe no mercado clandestino.

Um estudo feito em parceria pela LCA e o Instituto Locomotiva estima que, no primeiro semestre de 2026, entre 38% e 44% das apostas online ocorreram em plataformas clandestinas. Na medição anterior, essa fatia variava de 41% a 51%. A despeito da queda, o volume do mercado ilegal operando por aqui é ainda maior do que o de outros países.

O combate ao mercado clandestino exige atenção especial ao caminho do dinheiro. De agosto de 2025 a agosto de 2026, dez grandes operações policiais contra apostas ilegais alcançaram pelo menos 16 estados e o Distrito Federal. As investigações identificaram estruturas que recorriam a fintechs, intermediadoras de pagamento, empresas de fachada e contas de terceiros.

Em seis casos, apareceram vínculos com o tráfico de drogas ou com facções como o PCC e o Comando Vermelho. Em junho, o Decreto 13.033 criou mecanismos para bloquear recursos de operadores clandestinos e responsabilizar instituições financeiras que facilitam essas transações. No mês seguinte, a Secretaria de Prêmios e Apostas e a Receita Federal notificaram 37 fintechs ligadas à movimentação de recursos de cerca de 160 casas ilegais. É esse conjunto de iniciativas que o governo deveria reforçar.

A experiência internacional ajuda a dimensionar os riscos da proibição das plataformas legais. Na China, onde quase todas as modalidades de apostas são proibidas e a repressão estatal é ampla, a procura migrou para sites instalados no exterior. Uma estimativa divulgada por autoridades chinesas apontou a saída de cerca de 1 trilhão de yuans (cerca de 150 bilhões de dólares) por ano para o jogo ilegal, montante superior às vendas anuais das loterias oficiais do país.

O Reino Unido oferece um contraponto importante. Depois de criar um mercado legal submetido a licenciamento, tributação e fiscalização severa, o país conseguiu concentrar nas plataformas autorizadas 97% das apostas online, segundo estimativa da consultoria britânica H2 Gambling Capital. O resultado mostra que a oferta de alternativas legais, acompanhada pelo bloqueio de sites e de pagamentos destinados a operadores clandestinos, é muito mais eficiente do que a proibição. “Proibir as bets vai empurrar as pessoas para o mercado ilegal”, diz Bernardo Itri, vice-presidente de marketing da Federação Paulista de Futebol. “O jogador ficará mais exposto a riscos e o combate às práticas ilegais será mais complexo”, afirma Marco Tulio Oliveira, presidente-executivo da ANA Gaming Brasil, dona do site 7K Bet.

A proibição atingiria em cheio o futebol brasileiro, hoje fortemente financiado pelas casas de apostas. Estima-se que as bets desembolsem 1 bilhão de reais por ano em patrocínios a equipes da Série A do Campeonato Brasileiro, e o próprio torneio é patrocinado por uma empresa do setor. Na quinta-feira 17, oito clubes e as federações de São Paulo e do Rio de Janeiro publicaram um manifesto contra a medida.

O documento afirma que esse dinheiro “impulsionou o futebol brasileiro de tal forma a dominar o cenário sul-americano em competições como a Conmebol Libertadores e a Conmebol Sul-Americana e a colocar clubes brasileiros em posição de protagonismo”. O texto acrescenta que “os recursos também alcançam equipes de menor expressão, divisões de acesso e competições com menor exposição comercial. Para muitas destas agremiações, especialmente aquelas localizadas no interior do país, não existe hoje outro segmento econômico capaz de substituir imediatamente esse investimento”.

As consequências negativas não terminam no futebol. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) que representa os sites, estima que a União poderia enfrentar pedidos de indenização de pelo menos 120 bilhões de reais. A conta considera as outorgas pagas, os investimentos realizados e a expectativa de faturamento futuro. “Se o Estado restringe ou inviabiliza uma atividade para a qual concedeu autorização, mediante o pagamento de outorga, não pode ignorar as consequências patrimoniais da proibição”, afirma Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da ANJL e sócio do escritório Betlaw, especializado em jogos online.

As empresas autorizadas mantêm cerca de 15 000 empregos no país e pagaram 7,3 bilhões de reais em tributos à União no primeiro semestre, alta de 83% sobre o mesmo período do ano anterior. A estimativa mais conservadora é que a arrecadação chegue a 13 bilhões de reais em 2026. “Com o fim das bets legalizadas, de onde Lula vai tirar esse dinheiro?”, questiona um executivo de um grande site de apostas, que pediu para permanecer anônimo. Ou seja: a pretexto de combater os supostos danos provocados pelas apostas, o governo apenas criaria problemas maiores.

Com reportagem de Bruno Andrade e Felipe Erlich.