Advogado e conselheiro federal da OAB questiona cifra bilionária e cobra maior transparência sobre as razões econômicas do acordo

Priorizar nos meus resultados Google O Banco do Brasil fechou um contrato de até 2,3 bilhões de reais com os Correios para a prestação de serviços postais pelos próximos cinco anos. O acordo, que entrou em vigor em 2 de julho, substitui outro firmado em 2021 e abrange serviços convencionais, especiais e telemáticos, no Brasil e no exterior, para todas as unidades do banco.

Não houve licitação aberta. Segundo o BB, 99% do volume de objetos postados pela instituição está submetido ao monopólio postal dos Correios, o que inviabiliza a competição com outras empresas. Entre os serviços estão o Franqueamento Autorizado de Cartas (FAC) e a remessa de documentos.

Nos serviços não sujeitos ao monopólio, que representam apenas 1% do volume, duas empresas apresentaram propostas. De acordo com o banco, as cotações serviram para verificar se os valores cobrados pelos Correios eram compatíveis com os praticados no mercado.

O novo contrato tem valor próximo ao anterior. O acordo firmado em 2021 previa gastos de até 2,17 bilhões de reais ao longo de cinco anos. Segundo o BB, os 2,3 bilhões de reais previstos agora correspondem ao valor anterior atualizado pela inflação.

Para Marcelo Tostes, advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a existência de hipóteses legais para a contratação sem licitação não elimina a necessidade de justificar as condições do acordo.

“O Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, está, em regra, vinculado à exigência de licitação prévia para suas contratações, ressalvadas apenas as hipóteses legalmente previstas de dispensa ou inexigibilidade. É justamente sob esse pano de fundo jurídico que um contrato de exclusividade de cinco anos, no valor divulgado, desperta preocupação, porque a cifra apresentada parece desproporcional diante de qualquer justificativa técnica ou econômica que, até o momento, tenha sido tornada pública”, afirma.

O BB sustenta que os serviços são indispensáveis à sua operação e que deixar de contratá-los poderia provocar prejuízos ao banco. A instituição também afirma que os Correios possuem porte e capacidade operacional para atender às oscilações de sua demanda, inclusive em períodos de aumento do volume de objetos postados e transportados.

Tostes questiona, por outro lado, a manutenção de um contrato bilionário para serviços postais diante das mudanças na forma como bancos e clientes passaram a se comunicar.

“Há muitos anos as instituições financeiras privadas praticamente abandonaram a correspondência física como principal canal de comunicação. A transformação digital reduziu custos, ampliou a eficiência e tornou os meios eletrônicos o padrão de relacionamento com os consumidores. Nesse cenário, um contrato exclusivo e de longa duração voltado à entrega de correspondências bancárias não encontra respaldo evidente na lógica econômica atualmente praticada pelo mercado”, observa.

Na avaliação do advogado, as características do contrato exigem que as razões para a contratação sejam apresentadas de forma detalhada.

“Quando uma contratação pública foge do padrão consolidado pelo próprio mercado, o dever de motivação da Administração torna-se ainda mais rigoroso. A sociedade precisa compreender quais razões técnicas, econômicas e estratégicas justificam um investimento dessa magnitude, especialmente quando se trata da aplicação de recursos por uma instituição controlada pelo poder público.”

O anúncio do acordo ocorre em meio à crise financeira dos Correios. A estatal registrou prejuízo de 3,16 bilhões de reais no primeiro trimestre de 2026, quase o dobro do resultado negativo de 1,7 bilhão de reais apurado no mesmo período do ano passado.

No fim de 2025, os Correios também contrataram um empréstimo de 12 bilhões de reais junto a cinco bancos, entre eles o próprio Banco do Brasil. A estatal passa por um processo de reestruturação e prepara um novo programa de demissão voluntária.

Diante desse cenário, Tostes também questiona se a renovação do contrato pode representar, na prática, uma forma de ajudar financeiramente os Correios. O novo acordo, porém, substitui um contrato de valor semelhante firmado em 2021, antes do agravamento da atual crise da estatal.

Para o advogado, o caso também deve ser analisado sob a ótica dos mecanismos de governança aplicáveis às empresas estatais.

“Independentemente da legalidade formal do procedimento, contratos dessa dimensão naturalmente atraem o escrutínio dos órgãos de controle e da sociedade. A boa governança exige não apenas conformidade jurídica, mas também demonstração clara de economicidade, eficiência e aderência ao interesse público. Quanto maior o impacto financeiro da contratação, maior deve ser a transparência que a acompanha”, conclui.