Crise prejudica empresas de diversos setores e atrasa a aprovação de novos medicamentos

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O Brasil enfrenta grave deterioração de suas agências reguladoras devido a cortes orçamentários, especialmente após o bloqueio de R$382 milhões pelo governo. Essa medida afeta desde a aprovação de novos medicamentos e investimentos em mineração até a segurança de barragens, prejudicando empresas e a população. A falta de recursos e pessoal compromete a eficácia e a independência desses órgãos essenciais à economia.

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Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação da Editora Abril.

O economista francês Jean Tirole, premiado com o Nobel em 2014, afirmou certa vez que uma boa regulação previne abusos, protege os consumidores e estimula a concorrência. No caso da economia de um país, esses benefícios, evidentemente, só se manifestam quando os órgãos controladores conseguem cumprir seu papel. Pelo critério da situação das agências reguladoras daqui, o Brasil desponta como um péssimo exemplo. Nos últimos anos, elas enfrentam uma preocupante deterioração, expressa pela falta de pessoal, de equipamentos e, sobretudo, de dinheiro. Devido ao aperto das contas públicas, agravado pela enxurrada de dinheiro direcionada a medidas populistas para conquistar a reeleição, o presidente Lula autorizou cortes de recursos de áreas sensíveis para a economia. A última tesourada ocorreu em maio, quando o governo, via Ministério da Fazenda, comandado por Dario Durigan, bloqueou 382 milhões de reais das doze agências federais — o equivalente a 19% do orçamento previsto para o ano. “O país perderá bilhões de reais, porque muitos investimentos programados pelas empresas atrasarão”, afirma Vinicius Benevides, presidente da Abar, associação que representa as agências reguladoras. “É um tiro no coração.”

Um exemplo desse impacto é a decisão da Agência Nacional de Mineração (ANM) de suspender a realização da nona rodada de áreas disponíveis. O leilão ofereceria cerca de 7 000 blocos a empresas dispostas a desenvolver pesquisas geológicas ou a explorá-las comercialmente. As mais cobiçadas são aquelas com chances de conter terras-­raras e outros minerais críticos para a transição energética, como lítio, níquel e cobre. Implantado em 2018, o modelo de leilão é elogiado pelo setor por oferecer maior transparência e competitividade na disputa pelos lotes, mas a ANM engavetou o certame diante da falta de dinheiro para realizá-lo — 23 milhões dos 126 milhões de reais de seu orçamento foram bloqueados em maio. “Faz cinco anos que não temos um leilão de áreas”, diz Pablo Cesário, presidente interino do Ibram, instituto que reúne as mineradoras. “Isso atrasa a pesquisa e o desenvolvimento de novas reservas nacionais.” Outra frente sensível é a fiscalização. Sem recursos para viagens, foi suspensa a inspeção presencial das barragens de dejetos, expondo a população ao risco de novas tragédias como as de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019.

A segurança da população também é posta em risco pelos problemas enfrentados pela Anvisa, cujo rol de responsabilidades inclui fiscalizar medicamentos, alimentos e defensivos agrícolas, bem como o controle sanitário de pessoas e de mercadorias que trafegam pelos portos e aeroportos. Com isso, os especialistas estimam que os setores regulados pela agência representam 23% do PIB, mas tamanha importância não impediu o governo de congelar 46 milhões de reais de seu orçamento no mês retrasado. Entre os efeitos negativos, está a crescente demora para a agência aprovar novos produtos. Enquanto nos Estados Unidos a autorização para lançar um medicamento leva dezoito meses, por aqui o prazo médio já supera os três anos — um absurdo completo. “É uma demora inconcebível”, afirma Nelson Mussolini, presidente do Sindusfarma, que reúne os laboratórios do país. “Remédios que ajudariam as pessoas se acumulam na fila.”

Além da falta de dinheiro, as agências padecem com um quadro de funcionários menor que o necessário. Segundo o Sinagências, que representa os servidores desses órgãos, há quase 3 900 postos vagos. A situação mais delicada é a da ANM, que opera com apenas 32% do efetivo ideal. Para piorar, as agências enfrentam uma debandada de servidores que se transferem para outras partes da máquina pública que pagam salários melhores. “Muitos dizem que contratar mais gente aumentaria os gastos públicos”, diz Fábio Rosa, presidente do Sinagências. “Mas, sem isso, as agências não funcionam, nem geram oportunidades de crescimento econômico.”

O cenário tem levado a parcerias impensáveis há algum tempo. É o caso da UnaReg, outra entidade de servidores públicos, que se aliou à Logística Brasil, associação que representa empresas de transporte, para protocolar uma representação no Ministério Público Federal, cujo objetivo é reverter o corte de verbas das agências determinado em maio. A peça lista diversas consequências da medida, como a suspensão da fiscalização dos combustíveis pela Agência Nacional do Petróleo, e da certificação de aeronaves pela Anac. Em resposta, os procuradores instauraram uma investigação sobre os impactos da medida.

A penúria financeira já vinha sendo sentida havia tempos, mas se agravou muito na atual gestão Lula. Especialistas observam, contudo, que o bom funcionamento das agências não depende apenas de recursos orçamentários, mas também da preservação de sua independência em relação ao Poder Executivo. Não é de hoje que governos dos mais variados matizes ideológicos atuam colocando aliados para o comando desses órgãos, sendo que muitos deles não têm a menor competência técnica para lidar com a complexidade de assuntos envolvidos nas respectivas áreas. Essas vagas são cobiçadas pelo status dos cargos e pelo poder de influenciar decisões bilionárias. Um projeto de lei criado para tentar barrar essa prática adormece em uma das gavetas do Congresso.

Criadas durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002), as agências reguladoras eram peças fundamentais para garantir o cumprimento dos contratos firmados em meio à bem-sucedida desestatização promovida no período. Ao privatizar setores como os de telecomunicações e energia elétrica, o Estado assumiu um novo papel — o de regular e fiscalizar as empresas que atuam em áreas críticas da economia, com o objetivo de assegurar serviços de qualidade à população. Com o tempo, porém, o papel das agências foi desvirtuado por interesses políticos que as levam a falhar em seus deveres mais essenciais.

A situação é agravada pela falta de autonomia financeira. O debate ganhou impulso recentemente após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, conceder a uma das agências, a Comissão de Valores Mobiliários, o direito de ficar com 70% do que arrecada com a taxa de fiscalização paga pelas empresas que atuam no mercado financeiro. O Coarf, comitê que representa as agências federais, calcula que elas arrecadem 130 bilhões de reais por ano entre taxas, multas e royalties. Apesar disso, seu orçamento total para 2026 é de 2 bilhões de reais, incluindo os quase 390 milhões bloqueados. A esperança do setor é a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 73/2025, que passou no fim de junho pelo Senado e foi enviado à Câmara dos Deputados. O texto propõe que os gastos das agências bancados por receitas próprias não sejam passíveis de bloqueio.

O tiro, porém, pode sair pela culatra. Segundo um estudo da Fundação Getulio Vargas, quando se exclui o que arrecadam com royalties e outorgas e se consideram apenas as receitas operacionais — as geradas por atividades como a cobrança de taxas de fiscalização —, só três agências são superavitárias: a Anatel, a Aneel e a ANS. “Poucas delas geram receitas próprias”, diz Natasha Salinas, uma das autoras do estudo. “Isso não resolveria o problema atual.” Para Tirone, o Prêmio Nobel de 2014, uma regulação ruim é pior que não ter nenhuma. O caso do Brasil mostra que a deterioração das agências pode ser ainda mais prejudicial à economia.

Publicado em VEJA de 24 de julho de 2026, edição nº 3005