Congresso aprova o fim da “taxa das blusinhas” e zera o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50. Entenda o que muda O post Congresso aprova fim da “taxa das blusinhas” para compras internacionais de até US$ 50 apareceu primeiro em Pragmatis…

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) o fim da chamada “taxa das blusinhas”, cobrança federal de 20% que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet. A Medida Provisória 1.357/2026 passou pela Câmara dos Deputados e, horas depois, pelo Senado em votações simbólicas. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na prática, a medida permite zerar o Imposto de Importação para encomendas de pequeno valor, faixa bastante utilizada em compras realizadas em plataformas estrangeiras. A desoneração já estava valendo desde maio, quando Lula editou a MP, mas precisava ser confirmada pelo Congresso até 8 de setembro para não perder a validade.

O fim da “taxa das blusinhas” não significa que as compras de até US$ 50 ficarão completamente livres de impostos. O que foi zerado é o Imposto de Importação federal.

As encomendas internacionais continuam sujeitas ao ICMS, tributo estadual cuja alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal. Assim, embora o preço final das compras de baixo valor tenda a cair, ainda haverá tributação no momento da importação.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a medida argumentando que as compras internacionais representam uma alternativa importante para famílias que procuram produtos mais baratos. Durante as discussões no Congresso, parlamentares favoráveis à desoneração também sustentaram que consumidores de renda mais baixa deveriam ter acesso a importados de pequeno valor sem uma carga federal considerada desproporcional.

A cobrança de 20% começou em agosto de 2024. A medida foi incluída pela Câmara dos Deputados durante a tramitação do projeto que criou o programa Mover, posteriormente aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula.

Até então, compras de até US$ 50 realizadas em plataformas participantes do programa Remessa Conforme podiam ter isenção do Imposto de Importação. A mudança de 2024 estabeleceu a alíquota federal de 20% para essa faixa de valor.

A tributação ganhou rapidamente o apelido de “taxa das blusinhas” e provocou forte reação entre consumidores, especialmente usuários de plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. Ao mesmo tempo, entidades da indústria e do varejo defenderam a cobrança sob o argumento de que empresas brasileiras enfrentavam uma concorrência desigual com produtos importados.

Em maio deste ano, Lula voltou atrás e editou a MP que autorizou a redução da alíquota a zero. O governo afirmou que o avanço do programa de conformidade da Receita Federal e o maior controle sobre as remessas internacionais permitiam retirar a cobrança sem abandonar a fiscalização do setor.

O fim do imposto divide consumidores e setor produtivo. Entidades industriais e varejistas sustentam que produtos estrangeiros passarão a entrar no país com uma vantagem tributária relevante em relação às mercadorias fabricadas no Brasil.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, manifestou preocupação com os efeitos da desoneração sobre empresas e empregos nacionais. Plataformas de comércio eletrônico e entidades ligadas ao setor digital, por outro lado, defendem que o fim do tributo reduz preços e devolve poder de compra ao consumidor.

Para responder às críticas, o texto aprovado pelo Congresso determina que o Ministério da Fazenda acompanhe os efeitos da medida sobre emprego, renda, preços, arrecadação e competitividade da indústria e do varejo.

A primeira avaliação deverá ser concluída em até três meses. Depois disso, novas análises deverão ocorrer em intervalos de no máximo seis meses. Os setores têxtil, de vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos estarão obrigatoriamente entre os segmentos monitorados.

O texto aprovado também amplia a margem de atuação do governo sobre encomendas de valores maiores.

Para compras internacionais acima de US$ 50 e de até US$ 3 mil, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a alíquota do Imposto de Importação dos atuais 60% para até 30%. Isso não significa que todas essas compras passarão imediatamente a pagar 30%: a MP autoriza o Executivo a estabelecer as alíquotas dentro desse limite.

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O governo também poderá criar limites de quantidade e frequência para impedir que a isenção destinada a pessoas físicas seja utilizada por comerciantes para importações destinadas à revenda.

As plataformas participantes do programa de conformidade da Receita terão ainda de ampliar os mecanismos de identificação de vendedores, rastreamento de encomendas e combate ao subfaturamento e ao fracionamento artificial de compras. O texto prevê punições em caso de descumprimento, que podem chegar à suspensão das operações no Brasil.

Outra mudança incluída durante a tramitação beneficia pessoas que precisam importar medicamentos sem equivalente disponível no Brasil.

O texto zera o Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para tratamento próprio de doenças raras ou negligenciadas. Para receber o benefício, o produto deverá ser reconhecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como sem similar no país.