Especialista em criminologia e segurança pública, Waldek Fachinelli diz que novas leis são insuficientes sem investimento em inteligência, transparência e capacidade institucional.

"A solução já existe em muitos lugares do mundo. O que falta é vontade política e competência para implementar essas medidas" - (crédito: Correio Braziliense) Em sua última edição, o podcast Direito&Justiça recebeu o delegado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) Waldek Fachinelli Cavalcante, professor e pesquisador acadêmico especializado nas áreas de Criminologia, Segurança Pública e Crime Organizado. As jornalistas Ana Maria Campos e Maria Eduarda Lavocat conversaram com o especialista sobre a Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, legislação recente voltada ao enfrentamento das organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares.

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Na avaliação do delegado, a nova legislação representa um avanço, mas ainda está distante de responder à complexidade do problema. "Muitas vezes discutimos apenas o aumento de penas e novas leis, mas o enfrentamento ao crime organizado depende principalmente de capacidade institucional", afirmou.

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Para Fachinelli, o combate efetivo às organizações criminosas exige mudanças estruturais no Estado e nas instituições de segurança pública, com investimento em inteligência, cooperação, integração de dados e autonomia para os órgãos responsáveis por enfrentar crimes de maior gravidade. "A solução já existe em muitos lugares do mundo. O que falta é vontade política e competência para implementar essas medidas", declarou.

Segundo o delegado, mais do que criar novas leis, é necessário aplicar de forma efetiva mecanismos que já existem. Um dos exemplos citados foi a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, que desde 2000 estabelece diretrizes para enfrentar esse fenômeno global. O Brasil aderiu ao tratado, mas ainda enfrenta dificuldades para transformar muitas dessas medidas em ações concretas.

Fachinelli explicou que o endurecimento de penas e da legislação representa apenas uma parte da solução. Na visão do especialista, o enfrentamento ao crime organizado não pode ser responsabilidade exclusiva das forças policiais ou do sistema de justiça criminal. É necessário envolver diferentes setores da sociedade e do Estado, incluindo órgãos públicos, comunidades, organizações sociais e instituições que atuam em áreas como saúde, educação e assistência.

Ele destacou ainda que fortalecer a polícia é fundamental, mas que a estrutura precisa acompanhar essa demanda. "Não adianta criar uma delegacia especializada em crime organizado se uma unidade policial de uma pequena cidade, no interior de um estado com menos recursos, não tiver condições de enfrentar esse tipo de criminalidade", explicou.

Outro ponto destacado pelo delegado foi a necessidade de ampliar a coleta e o compartilhamento de informações. Para ele, o combate ao crime organizado depende de dados, inteligência e cooperação entre diferentes instituições.

O especialista citou como referência modelos internacionais, como a cooperação entre países da União Europeia por meio de instituições como a Europol e o Eurojust, que permitem a troca constante de informações entre diferentes nações.

No Brasil, porém, ainda existem dificuldades até mesmo para integrar dados entre órgãos do próprio sistema de segurança pública. Muitas vezes, uma instituição não consegue acessar informações de outra unidade ou de um estado vizinho de maneira rápida e eficiente.

Segundo Fachinelli, as polícias realizam trabalhos importantes, mas atuam dentro das limitações dos recursos disponíveis. Por isso, a cooperação precisa deixar de depender apenas da iniciativa individual de investigadores e passar a ser estruturada institucionalmente, com fluxos rápidos, acesso eficiente a informações e comunicação direta entre os órgãos.

O delegado ressaltou ainda que muitos órgãos públicos acumulam informações durante investigações, processos e operações, mas esses dados nem sempre s