Congresso aprova medida provisória de Lula que revogou o imposto, impopular entre consumidores por aumentar preços. Em quase dois anos, cobrança gerou cerca de R$ 10 bilhões em arrecadação.

No Brasil, os argumentos do setor produtivo caminham na mesma linha. Entidades do setor, como o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), criticam a perda de competitividade das empresas nacionais ao criar vantagem para os produtos importados.

O imposto foi suspenso em maio deste ano após Lula revogá-lo com uma medida provisória. Foram quase dois anos de cobrança de 20% de imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares (o equivalente hoje a cerca de R$ 245), com objetivo de combater o contrabando e forçar a regularização das plataformas de comércio online.

Além da manutenção do fim da cobrança da alíquota de 20%, o texto aprovado no Congresso também determina que a pasta fará uma avaliação periódica dos efeitos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deverá ser concluído e publicado em até três meses; os demais, em intervalos de, no máximo, seis meses.

Na avaliação da Confederação Nacional do Comércio (CNC), a inclusão do instrumento de avaliação "representa um avanço ao criar mecanismos de acompanhamento capazes de subsidiar futuras discussões a respeito dos efeitos da política e possíveis ajustes necessários para reduzir assimetrias concorrenciais". Apesar disso, a entidade reafirmou seu posicionamento contrário à isenção.

Apesar do fim da isenção da taxa federal, as compras internacionais continuam sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.

Mesmo sancionada por Lula, a medida nunca pareceu convencê-lo. O presidente chamou de "irracional" tributar as classes média e baixa, que compram do exterior sem sair do país, enquanto as classes média e alta têm maior margem para fazer compras isentas de imposto em viagens internacionais.

A decisão, contudo, impõe um desafio fiscal para o governo, que usou a taxa como forma de arrecadação desde a implementação, em agosto de 2024.

Com a iniciativa, o objetivo da Receita Federal era certificar empresas de comércio eletrônico, aplicar o imposto já no ato da compra e reduzir o tempo que as mercadorias ficam estacionadas nas alfândegas. Desde então, 45 empresas obtiveram a certificação.

Até 2024, as importações de até 50 dólares estavam sujeitas apenas ao ICMS, que vai para os cofres estaduais. Somou-se, a partir de então, a taxa federal de 20% para estas compras.

Além disso, segundo levantamento da CNI, a medida resultou em R$ 4,5 bilhões em importações evitadas, aumentando a movimentação da economia brasileira. A confederação estimou ainda os empregos preservados em 135,8 mil.

Segundo o Ministério da Fazenda, a União deixará de arrecadar R$ 9,72 bilhões em três anos, sendo R$ 1,94 bilhão em 2026, R$ 3,54 bilhões em 2027 e R$ 4,24 bilhões em 2028, conforme dados da Subsecretaria de Administração Aduaneira.

lm/ht/cn (Agência Brasil, ots)