O tarifaço imposto ao Brasil pelos Estados Unidos poderá ser respondido pelo governo Lula (PT) com a implementação da Lei da Reciprocidade Econômica, conforme aventado por membros do Executivo e pelo próprio presidente nesta semana. O dispositivo permite que …

O tarifaço imposto ao Brasil pelos Estados Unidos poderá ser respondido pelo governo Lula (PT) com a implementação da Lei da Reciprocidade Econômica, conforme aventado por membros do Executivo e pelo próprio presidente nesta semana.

O dispositivo permite que o país responda com celeridade caso seja submetido a medidas protecionistas que gerem impacto no comércio internacional.

Entenda em cinco pontos o que é a Lei da Reciprocidade e as possíveis consequências de sua implementação.

Como surgiu a Lei de Reciprocidade?

Proposta no começo do ano passado, a Lei da Reciprocidade inicialmente surgiu como um dispositivo que tratava de questões ambientais. O objetivo, segundo o texto original do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), era criar mecanismos para responder às restrições impostas pela União Europeia a produtos brasileiros, no contexto das negociações UE-Mercosul.

O que surgiu em reação à lei europeia antidesmatamento ganhou mais contornos comerciais ainda em fevereiro, quando medidas preliminares anunciadas pelo presidente Donald Trump geraram incerteza no comércio global.

Até aquele ponto, Trump ameaçava colocar barreiras a produtos de países que, segundo ele, adotavam práticas comerciais injustas em relação aos EUA. Os parceiros mais visados eram México, Canadá e China, mas, quando o republicano citou os Brics como possível alvo, o governo brasileiro se viu instado a criar instrumentos que permitissem celeridade em uma eventual retaliação.

Como mostrou a Folha à época, o Brasil tinha um conjunto limitado de normas jurídicas para responder a medidas do tipo. Diante da incerteza, uma versão turbinada do projeto de Zequinha Marinho foi apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), ampliando o escopo do texto para retaliações comerciais em geral.

O texto teve uma tramitação acelerada no Congresso Nacional, com apoio de ruralistas e governistas. Em julho, na mesma semana em que Trump anunciou sobretaxas de 50% a produtos brasileiros, o presidente Lula sancionou o decreto que regulamentava a Lei de Reciprocidade, abrindo uma janela jurídica de resposta a um eventual tarifaço, confirmado na noite de quarta-feira (15).

O que diz a Lei da Reciprocidade?

A Lei da Reciprocidade permite ao Brasil adotar contramedidas comerciais e diplomáticas proporcionais quando países ou blocos econômicos impuserem barreiras injustificadas aos produtos brasileiros.

Os mecanismos previstos só poderão ser adotados quando houver impacto à competitividade internacional brasileira ou interferência direta na soberania.

Para cada caso, será criado um Conselho Estratégico na Camex (Câmara de Comércio Exterior) órgão vinculado à Presidência e ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) que passa a ter papel central na aplicação de medidas. Isso, segundo o governo, garante uma abordagem mais técnica e menos suscetível a distorções políticas.

Em vez de barreiras automáticas, o texto também prevê consultas diplomáticas coordenadas pelo Ministério das Relações Exteriores, possibilitando a resolução de conflitos de forma negociada antes da aplicação de contramedidas. O governo também pode recorrer a organismos multilaterais, como a OMC (Organização Mundial do Comércio), para evitar a aplicação da lei.

Como é a aplicação da Lei de Reciprocidade?

O texto prevê que a reciprocidade ocorra por meio da limitação de importações de bens e serviços, pela retaliação direta por meio de tarifas, pela reavaliação de obrigações em acordos de propriedade intelectual e pela suspensão de concessões comerciais e de investimentos.

A lei estabelece que essas contramedidas devem, na medida do possível, ser proporcionais ao impacto econômico causado pela medida estrangeira. Além disso, a aplicação deve buscar minimizar danos à atividade econômica interna e evitar custos administrativos excessivos.

Segundo o decreto do presidente Lula no momento da regulamentação, estão previstos dois ritos distintos para a aplicação da lei.

No rito ordinário, para situações que não são urgentes, os casos serão remetidos à Camex. Esses processos serão mais longos e incluirão a realização de consultas públicas junto a associações e partes interessadas.

Haverá também um rito expresso, que poderá ser acionado em casos excepcionais para a aplicação de medidas consideradas mais urgentes. Os processos serão avaliados por um comitê interministerial presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, com a participação de Fazenda, Itamaraty e Casa Civil.