Texto aprovado pelo Congresso altera a cobrança sobre encomendas internacionais, mas consumidor ainda terá outro imposto no valor final da compra

O Senado Federal aprovou, nesta semana, a medida provisória que permite zerar o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, faixa equivalente a aproximadamente R$ 257. Conhecida como "taxa das blusinhas", a cobrança federal atualmente tem alíquota de 20%.

A votação simbólica ocorreu após a Câmara dos Deputados também aprovar a proposta. Com o aval do Congresso, o texto segue para sanção presidencial. Para quem costuma comprar em sites e aplicativos internacionais, contudo, a mudança não significa necessariamente encomendas totalmente livres de impostos.

A principal alteração permite reduzir a zero o Imposto de Importação para encomendas de até US$ 50. Atualmente, essas compras estão sujeitas à alíquota federal de 20%. O texto também permite reduzir de 60% para 30% a alíquota aplicada às compras de até US$ 3 mil dentro das regras previstas para remessas internacionais.

Em suas redes sociais, ao comentar a aprovação na comissão que analisou a medida, o deputado federal Merlong Solano afirmou: "Agora, quem faz suas compras internacionais pelo aplicativos e sites especializados, vai poder fazer sua economia, sem pagar a mais por isso."

Apesar da mudança no tributo federal, o chamado fim da taxa das blusinhas não elimina todos os impostos cobrados sobre as encomendas. Isso porque as compras compras internacionais continuam sujeitas ao ICMS, cuja tributação cabe aos estados.

A proposta também endurece as regras para empresas de comércio eletrônico e operadores logísticos. As plataformas deverão adotar mecanismos para identificar possíveis fraudes, como subfaturamento e divisão artificial de encomendas para tentar obter uma tributação menor.

Além disso, o texto prevê rastreamento dos vendedores estrangeiros, monitoramento de operações suspeitas e cooperação com a Receita Federal. As empresas ainda terão de oferecer canais para denúncias e retirar ofertas de produtos ilegais.

Outro ponto aprovado pelo Congresso beneficia pessoas que precisam importar medicamentos sem similar nacional para tratar doenças raras ou negligenciadas. Nesses casos, o Imposto de Importação poderá chegar a zero, desde que o medicamento atenda aos critérios previstos. A Anvisa deverá classificá-lo como um produto sem similar disponível no Brasil. Os órgãos responsáveis ainda precisarão regulamentar os procedimentos para conceder o benefício.

"Os critérios e os procedimentos para a aplicação da isenção ainda terão de ser regulamentados pelos órgãos competentes. A medida deverá começar a produzir efeitos em até 180 dias após a publicação da futura lei", informou o comunicado da 'Agência Senado'. 

Ainda há uma etapa antes da conclusão do processo. Depois da aprovação pela Câmara e pelo Senado, a proposta segue para sanção presidencial. Além disso, o Ministério da Fazenda deverá acompanhar os efeitos das novas regras sobre preços, emprego, renda, arrecadação e competitividade da indústria e do comércio brasileiros. O primeiro levantamento está previsto para ocorrer em até três meses, seguido de novas avaliações em intervalos de até seis meses.

Durante a discussão no Congresso, justamente esse possível impacto sobre as empresas nacionais dividiu opiniões. Enquanto parlamentares favoráveis defenderam a redução do custo para consumidores de menor renda, integrantes da oposição argumentaram que a desoneração pode ampliar a vantagem competitiva de plataformas estrangeiras.

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