O governo federal deve enviar nesta quarta-feira (24) ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo aumentar o limite anual para enquadramento no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, esse limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano. A proposta do governo, segundo apurou o Valor, será elevar para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Até semana passada, o governo cogitava elevar o teto do MEI para R$ 130 mil, mas, diante da pressão dos parlamentares, topou chegar em R$ 140 mil.

O projeto também vai permitir que os MEIs possam contratar dois funcionários. Atualmente, só é permitida a contratação de um. Essa também era uma demanda dos parlamentares e o ponto de maior consenso entre os deputados e o governo.

A proposta do governo não deve prever um aumento da tributação do MEI, como chegou a ser cogitado internamente. Também não será proposto pelo governo um reajuste do Simples Nacional, devido ao impacto fiscal elevado.

Esse projeto de lei foi acordado pelos ministros Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) e José Guimarães (Relações Institucionais) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Eles tiveram uma reunião na segunda-feira à noite.

O texto do governo, contudo, deve ser apensado ao já discutido na comissão especial da Câmara que trata do reajuste do MEI. A proposta em discussão eleva o teto do MEI para R$ 144,9 mil e prevê um reajuste do Simples, que passaria de um teto anual de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões.

O governo é contra o reajuste do Simples Nacional, devido ao impacto fiscal elevado. A proposta poderia causar uma renúncia de receita de R$ 50 bilhões por ano. O Simples Nacional é o regime tributário das microempresas (faturamento até R$ 360 mil por ano) e empresas de pequeno porte (até R$ 4,8 milhões).

Já no caso do MEI, o governo concordou em fazer um reajuste, devido ao impacto fiscal baixo. Foi um acordo fechado com Motta para destravar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à escala 6x1. A PEC foi aprovada ainda em maio pela Câmara e é considerada uma prioridade para o governo nesse ano eleitoral.

Sobre o Simples Nacional, o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do projeto do MEI na comissão especial, afirma que o tema será debatido com o governo em um grupo de trabalho. Ele esteve reunido na terça-feira (23) com o ministro Bruno Moretti.

“[Moretti] não deu garantia nenhuma, mas se dispôs a estudar, a conversar, a dialogar. Quando a gente abre diálogo, eu não tenho dúvida de que isso é o caminho para a gente pavimentar esse consenso”, afirmou o relator. “Esse grupo de trabalho vai estudar também compensações, até para ser melhor digerido pelo mercado”, completou.

Segundo uma fonte do governo, o grupo servirá apenas para demonstrar o impacto fiscal de eventual reajuste do Simples e a necessidade de medidas de compensação, por envolver uma renúncia de receita. Já o relator diz que não há necessidade de compensação, por envolver apenas uma atualização da tabela que estaria defasada. Essa tese, contudo, é contestada por técnicos da equipe econômica.

Para a microempresa, o relator afirmou que sua tendência é subir o teto de faturamento, hoje em R$ 360 mil, até para evitar que a faixa fique próxima da do MEI. “Se a gente mexe em uma faixa, automaticamente tem que mexer nas outras faixas”, disse.

No caso do teto das empresas de pequeno porte, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, o tema ainda está em estudo, disse. Uma possibilidade é tornar o sublimite acima de R$ 3,6 milhões facultativo.