Empresas reguladas pretendem recorrer na Justiça para o cumprimento dos contratos de outorga firmados com o governo e que renderam R$ 2,25 bilhões aos cofres ...

Siga o canal do Correio Braziliense no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular.

A nova MP estabelece um período de transição para o encerramento das operações. Os apostadores poderão retirar voluntariamente os valores disponíveis nas plataformas até às 23h59 de 5 de outubro. A partir do dia seguinte, os sites e aplicativos deverão ser desativados. Segundo Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), o setor recebeu a decisão com preocupação, principalmente pela mudança nas regras depois da autorização regulamentada para o funcionamento das bets.

Fique por dentro das notícias que importam para você!

"O primeiro ponto é o cenário de insegurança jurídica, porque as empresas pagaram outorgas, outorgas essas por cinco anos, as empresas seguiram todas as regras que estavam previstas pelo governo federal e de uma hora para outra o governo decide acabar com esse setor", afirmou Lima. "Agora, por outro lado, o governo federal também tardou a tomar algumas medidas", acrescentou. Ele destacou que o setor, diferenemente do governo federal, investiu em fiscalização e o valor extrapola R$ 120 milhões.

Antes da publicação da MP do fim das bets, Lima havia afirmado que as empresas recorreriam à Justiça, caso a proibição fosse efetivada pelo governo. Agora, o IBJR confirmou ao Correio que mantém a posição e reforçou que deve buscar a devolução das outorgas pagas e o ressarcimento dos investimentos realizados. As empresas de apostas on-line foram legalizadas em 2018, no governo de Michel Temer (MDB), funcionaram ao longo do mandato de Jair Bolsonaro (PL) sem regulamentação e sem pagar impostos, o que ocorreu apenas no atual governo.

O anúncio da MP do fim das bets, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ocorreu em evento em São Paulo, na sexta-feira. Lula alegou questões de "saúde pública" para justificar a medida, devido ao elevado número de famílias endividadas com jogos on-line.

A MP estabelece que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público, e não dá às empresas direito à devolução, total ou parcial, dos valores pagos pelas outorgas nem a indenização por investimentos realizados ou expectativa de continuidade da atividade. Até o momento, foram concedidas 85 outorgas para exploração de apostas on-line de quota fixa, segundo dados do governo. O valor pago por cada empresa foi de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,5 bilhões pagos pelas bets regularizadas.

O economista e professor de Finanças do Insper Ricardo Rocha também reconheceu que a proibição das bets regularizadas junto com as ilegais gera insegurança jurídica, além disso, classificou que a medida, junto com outras anunciadas pelo governo recentemente e que geram mais despesas, como o reajuste do Bolsa Família, são arriscadas nesta reta final para as eleições. Para ele, o chefe do Executivo está adotando estratégia parecidas com a de Jair Bolsonaro (PL) em 2022, quando perdeu o pleito.

O advogado Luiz Felipe Maia, sócio do escritório MYLaw Advogados, especialista em negociação e mediação pela Harvard University e mestre em direito privado pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), apontou dois caminhos jurídicos que podem ser utilizados pelas empresas para questionar a medida. O primeiro é o ajuizamento de ações individuais ou coletivas perante a Justiça Federal, com pedidos de tutela de urgência para suspender os efeitos concretos da MP sobre autorizações, operações e contratos.

"O segundo é o controle concentrado perante o STF, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político, entidade de classe de âmbito nacional ou outro legitimado constitucional", afirmou Maia.

Além das empresas de apostas on-line, a oposição não poupou críticas à MP do fim das bets. Para eles, a iniciativa foi considerada eleitoreira. O candidato à Presidência pelo Novo, Romeu Zema, disse ontem que as medidas recentes adotadas pelo governo federal são "aberração eleitoral". O candidato do PL, Flávio Bolsonaro disse que Lula é o "pai do cassino on-line" e o "pai do tigrinho" e "está desesperado" ao adotar as medidas para o fim das bets. "Vamos salvar o Brasil das mãos dessa quadrilha do PT. O Lula está desesperado", afirmou Flávio, em carreata com apoiadores em São João de Meriti (RJ).

O governo federal deverá realizar, na terça-feira, uma reunião com os clubes de futebol — que já receberam mais de R$ 1 bilhão em patrocínio das bets.

No evento em São Paulo, Lula e os ministros da Fazenda, Dario Durigan, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, anunciaram também o novo programa de renegociação de dívidas, o Desenrola 3.0, no qual o governo fará um leilão para comprar dívidas bancárias das famílias e repassar aos devedores descontos estimados em 90%. O programa prevê alcançar R$ 150 bilhões em débitos, com custo estimado de R$ 15 bilhões para os cofres públicos.

O professor do Insper também criticou o novo programa. "Esse novo Desenrola é um assalto ao bolso do pagador de imposto, porque o governo vai dar dinheiro do contribuinte para quem não sabe contrair dívida", lamentou Rocha. Segundo ele, essa medida é a mais ultrajante para quem paga imposto regularmente, porque é uma forma de "comprar votos". "O dinheiro do Tesouro Nacional é do pagador de impostos, que trabalha muito para pagar dívidas de outras pessoas. Isso vai desincentivar o pagamento de imposto", alertou.

Siga o canal do Correio no WhatsApp e receba as principais notícias do dia no seu celular

Rocha disse que ficou abismado com o fato de os ministros da área econômica apoiarem esse novo programa, porque ele vai desequilibrar ainda mais as contas públicas que já estão no vermelho. "Um ministro da Fazenda que entendesse a importância da gestão fiscal correta não assinaria uma medida que autorizasse um programa desse, porque ele vai deseducar o devedor", disse Rocha. "Essa medida é um tapa na cara do pagador de imposto, independente de quem ele vota", frisou.

Repórter na editoria de Política, Economia e Brasil do Correio Braziliense.

Jornalista formada pela Católica (PUC-SP), com especializações em Economia por FGV-SP e IBMEC-SP e com MBA em Finanças pela FIA-USP. Como jornalista, trabalhou por 14 anos na Gazeta Mercantil, desde trainee, passando por várias editorias como repórter