Projeto levou um ano e oito meses entre a apresentação e a sanção; divergências se concentraram no desenho jurídico dos juizados, e não na criação de uma lei específica contra a violência doméstica.
Poucas leis brasileiras provocaram tantos debates depois de entrar em vigor quanto a Lei Maria da Penha. No Congresso, porém, sua trajetória foi bem diferente. Embora tenha mudado profundamente a for…
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