Por Mariana Borges Ferrer Ferreira. Avanços, desafios e os impactos da norma que passou a orientar a proteção das vítimas contra constrangimentos em audiências.

Ao longo da história legislativa brasileira, há leis que disciplinam condutas, leis que reformam instituições e leis que alteram a própria forma como uma sociedade compreende a Justiça. A Lei nº 14.2…

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