Além de autorizar a comercialização do dispositivo, a lei prevê cadastro das compradoras, rastreabilidade do produto e uso restrito à legítima defesa.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que autoriza mulheres a comprar e manter a posse de spray de pimenta e de outros aerossóis de extratos vegetais para defesa pessoal …

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