Governo brasileiro repudiou novo tarifaço anunciado por Trump e disse que iniciará os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade aprovada pelo Congresso.

O governo brasileiro disse nesta quinta-feira (16/07) que pretende usar a Lei da Reciprocidade Econômica contra um novo tarifaço que foi anunciado pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil.

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anunciou o fim da investigação sobre práticas comerciais brasileiras consideradas injustas pelo governo americano e a aplicação de tarifas de 25% sobre uma série de produtos brasileiros exportados aos EUA.

A decisão é chancelada pelo presidente americano, Donald Trump, e entrará em vigor em 22 de julho.

Caso o novo tarifaço passe a valer, o Brasil passará a ser o país que mais viu aumento de alíquotas americanas desde a volta de Trump ao poder.

A tarifa foi justificada alegando práticas como favorecimento ao Pix, acesso ao mercado de etanol e problemas relacionados à corrupção e desmatamento.

Em nota, o governo brasileiro repudiou a decisão anunciada e disse que iniciará os trâmites para acionar a Lei de Reciprocidade aprovada pelo Congresso Nacional e levar o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Lei de Reciprocidade Econômica é um instrumento novo aprovado pelo Congresso em abril de 2025 e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho do mesmo ano — na mesma semana em que Donald Trump havia anunciado tarifas de 50% sobre produtos brasileiros.

O decreto estabelece em que casos e de que forma o governo brasileiro pode retaliar medidas como as impostas por Trump.

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O texto detalha os "critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira".

A elaboração do decreto que regulamenta a lei foi um dos primeiros passos tomados pelo governo brasileiro após o anúncio das tarifas de Trump.

A Lei da Reciprocidade Econômica foi aprovada por ampla maioria no Congresso Nacional, num movimento inusitado das bancadas governistas e de oposição que, nos últimos anos, têm votado cada vez mais raramente na mesma direção.

Na terça-feira (14/07), antes do anúncio oficial das novas tarifas americanas, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo brasileiro poderia adotar a reciprocidade caso os Estados Unidos confirmassem um novo tarifaço contra o Brasil.

"A gente chegou a suspender a tramitação do processo de reciprocidade, seguindo a lei do Congresso Nacional, quando houve uma espécie de volta atrás no tarifaço. Com isso agora, acho que é provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade. Tudo isso dentro de um cenário de avaliação cautelosa", afirmou a jornalistas.

O anúncio já era esperado por diplomatas ouvidos em caráter reservado pela BBC News Brasil e pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa.

Em entrevista concedida há duas semanas à BBC News Brasil, o ministro afirmou que o governo brasileiro ainda tentava negociar um acordo de última hora com Washington, mas já admitia a possibilidade de um desfecho desfavorável para o país.

Segundo o projeto aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente, a Lei de Reciprocidade Econômica pode ser utilizada em três circunstâncias.

A primeira ocorre quando um país ou bloco econômico ameaçar ou impuser, de forma unilateral, barreiras comerciais, financeiras ou de investimentos com o objetivo de interferir em decisões "soberanas" do Brasil.

A segunda possibilidade de utilização da lei é se um país ou bloco econômico violar termos de um acordo comercial com o Brasil, prejudicando o país e as empresas brasileiras.