Projeto veta que estrangeiros entrem como turistas e peçam residência por estudo já em Portugal; foi aprovado pelo Parlamento e vai à sanção presidencial

Projeto veta que estrangeiros entrem como turistas e peçam residência por estudo já em Portugal; foi aprovado pelo Parlamento e vai à sanção presidencial

Marina Ferraz/Poder360 – 9.set.2025

Marina Ferraz de Lisboa

21.jun.2026 (domingo) - 6h00 Siga o Poder360 no Google

Portugal deu mais um passo para endurecer a regularização de imigrantes –o que vem sendo feito desde que o governo do primeiro-ministro Luís Montenegro (PSD, centro-direita) tomou posse, em abril de 2024. Depois de impedir que imigrantes que entraram como turistas busquem residência ao conseguir um emprego, o país mira os estudantes.

A Assembleia da República aprovou uma mudança na Lei de Estrangeiros, revogando dispositivos usados para permitir, em certos casos, a concessão de residência a estudantes que tenham entrado em Portugal como turistas. Esse era o caminho usado por muitos brasileiros que buscavam se regularizar no país. O texto ainda precisa ser promulgado pelo presidente António José Seguro para entrar em vigor.

Caso o projeto seja promulgado, os estrangeiros que quiserem pedir autorização de residência como estudantes precisarão chegar a Portugal com um visto de residência para estudos emitido pelo consulado português no país de origem.

Ou seja, entrar como turista e depois tentar converter a permanência em residência estudantil ficará inviabilizado. Eis a íntegra da proposta (PDF – 2 MB). 

O texto recebeu votos favoráveis dos deputados de PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP –todos de direita. Os votos contrários vieram das siglas de esquerda PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. PAN, JPP e Chega, legenda anti-imigração, abstiveram-se.

Em outubro de 2025, Portugal passou a aplicar regras mais duras para a imigração, que afetaram principalmente os regimes de vistos e autorizações de residência.

Uma das principais mudanças foi o fim dos procedimentos de autorização de residência baseados na chamada Manifestação de Interesse. O mecanismo permitia que imigrantes que entraram no país como turistas solicitassem residência depois de conseguir um contrato de trabalho e começar a contribuir para a Segurança Social.

Os cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) também foram afetados. O pedido de autorização de residência passou a depender da apresentação de um visto de residência. Deixou de ser possível solicitar a AR-CPLP já em território português sem o visto adequado.

Os dados consolidados mais recentes sobre o número de imigrantes são de 2024. Relatório da Aima (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) indica que, naquele ano, mais de 1 milhão de estrangeiros viviam legalmente em Portugal.

Os brasileiros formavam a principal comunidade estrangeira residente, com 31,4% do total. Cerca de 500 mil brasileiros viviam no país –número que pode ser maior, porque os dados não incluem quem também tem cidadania de algum país da União Europeia. Eis a íntegra do relatório (PDF – 1 MB).

Portugal também endureceu as regras para a obtenção da cidadania.

Em maio, Seguro promulgou um decreto que alterou a Lei da Nacionalidade, responsável por definir quando uma pessoa é ou pode se tornar cidadã portuguesa, seja por nacionalidade originária ou por aquisição.

Com a nova lei, o período mínimo de residência legal em Portugal para pedir cidadania passou de 5 para 7 anos para brasileiros, cidadãos da União Europeia e de países de língua portuguesa. Para os demais estrangeiros, o prazo passou a ser de 10 anos.

A medida também determinou que a nacionalidade de filhos de estrangeiros nascidos em Portugal deixará de ser automática. Será necessária uma declaração formal e pelo menos 3 anos de residência legal de um dos pais no país.

Também foi extinta a possibilidade de naturalização de imigrantes em situação irregular só por terem filhos com nacionalidade portuguesa.

Além de dificultar a regularização de imigrantes, Portugal busca facilitar a deportação de quem estiver em situação irregular. O governo enviou ao Parlamento projetos que permitem, por exemplo, a continuidade de processos de expulsão mesmo depois da apresentação de um pedido de asilo.

As propostas também ampliam os poderes das autoridades, com centralização na Unef (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras), vinculada à Polícia de Segurança Pública.

A Unef foi criada em 2025. Tem como função o “controle e fiscalização da permanência e da atividade de cidadãos estrangeiros em território nacional”, segundo documento publicado no Diário da República em 22 de julho.

Conforme o documento (íntegra – PDF – 631 kB), compete ao órgão, entre outras atribuições: