Redução da maioridade penal não é a solução para diminuir a criminalidade

Há fartas evidências científicas de que esse tipo de medida não só não diminui a criminalidade como pode contribuir para o seu aumento

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A PEC 32/15, que propõe a redução da maioridade penal, ressurgiu na Câmara, mas especialistas como Daniel Cerqueira (Ipea) alertam: a medida é ineficaz e pode piorar a criminalidade, aumentando a reincidência. A ciência aponta para soluções comprovadas, como investimento na primeira infância e políticas sociais, para combater a violência.

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Resumo gerado por ferramenta de IA treinada pela redação da Editora Abril.

Não é a primeira vez que a redução da maioridade penal aparece como uma solução mágica para diminuir a criminalidade no Brasil. Em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/1993, que baixava de 18 para 16 anos a idade em que adolescentes passariam a ser criminalizados como adultos pelos crimes que cometessem. Felizmente, a PEC acabou arquivada pelo Senado no ano seguinte, mas ressuscitou agora com a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados da admissibilidade da PEC 32/15, que vai nessa mesma linha.

“Essa pauta surge dentro de uma agenda eleitoral que nunca falha, baseada no populismo penal e não na tentativa de resolver o problema”, diz Daniel Cerqueira, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), coordenador do Atlas da Violência 2026 e um dos maiores especialistas em segurança pública do país, em entrevista à coluna.

Ele próprio redigiu, junto com Danilo Santa Cruz Coelho, seu colega no Ipea, uma nota técnica sobre esse assunto, que mostrava já naquela época, mais de dez anos atrás, que a mudança na maioridade penal é ineficaz para reduzir a criminalidade.

“Há um consenso na literatura internacional de que essa medida não desestimula o adolescente a cometer um crime”, afirma. O que, em geral, ocorre é um aumento da taxa de reincidência. “Quando entram no sistema penal, esses adolescentes vão se encontrar e estreitar laços de ligação com outros criminosos mais experientes e a taxa de reincidência tende a aumentar”, explica.

Resumindo, essa pauta não apenas não melhora a situação da segurança pública no país como tem grande potencial para piorá-la. A maioria dos adolescentes que vão para o Sistema Socioeducativo não volta ao mundo do crime. Segundo nota do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), só 2 em cada 10 são apreendidos de novo. Entre adultos, 4 em cada 10 voltam para a cadeia.

INVESTIR NA PRIMEIRA INFÃNCIA É MAIS BARATO E EFICIENTE

Se não é a redução, qual é a solução? “Temos que seguir o que a Ciência diz. Não é a discussão retórica, política, que vai apontar o que deve ser feito”, responde de pronto o especialista.

Para a Ciência, o mecanismo mais efetivo e mais barato para reduzir crimes em longo prazo é o investimento no desenvolvimento da primeira infância. “Crianças em situação de vulnerabilidade que não participaram de programas de desenvolvimento da primeira infância tiveram chances seis vezes maiores de se envolverem em algum tipo de crime e ser preso até os 30 anos de idade do que as crianças, com perfis semelhantes, que participaram”, afirma.

Claro que só medidas de longo prazo não bastam. Segundo o especialista, é fundamental investir também em medidas de curto prazo, que têm a ver com uma polícia eficiente e uma repressão qualificada do crime, a partir de investigação e inteligência policial, e não com operações bélicas midiáticas, como costuma acontecer.

Empoderamento das comunidades, urbanismo social, como se fez em várias cidades na Colômbia, e investimento em educação são igualmente importantes.

 “A escola é um lugar fundamental para a gente prevenir crimes”, avalia Daniel Cerqueira. Muitas crianças, no entanto, seja por conta da precariedade econômica ou mesmo da violência, chegam na escola sem condições de aprendizado.

Nesses casos, além de um bom ensino, caberia a escola ou mesmo aos sistemas de saúde e assistência social prover espaços de discussão de formas alternativas de lidar com as violências, como o bullying. Segundo pesquisas internacionais, esse tipo de recurso tem um efeito muito grande em reduzir a violência juvenil.

Voltados a identificar e modificar padrões de pensamentos e comportamentos disfuncionais, programas baseados na terapia cognitivo-comportamental, como o americano Becoming a Man (Tornando-se Homem, em tradução livre), têm se mostrando eficaz no desenvolvimento de habilidades práticas de enfrentamento, com reduções de até 50% de envolvimento dos jovens em crimes e prisões por crimes violentos.

A oferta de cultura e esportes, como fizeram cidades como Medellín, na Colômbia, investindo fortemente em áreas marginalizadas também costuma dar bons resultados. “Precisamos dar oportunidades e sonhos a esses meninos, sem os quais eles serão presas do crime organizado e desorganizado”, diz Daniel Cerqueira.

UM PROBLEMA QUE TEM SOLUÇÃO

“Violência letal não nasce apenas da ausência de polícia, mas da acumulação de vulnerabilidades”, afirma o especialista, em artigo recém-publicado. O homicídio, segundo ele, é um evento extremo, mas raramente é um raio em céu azul. Amadurece em tempos de tempestade, quando faltam proteção, pertencimento, alternativas e o Estado presente.

Política social é, portanto, uma ferramenta importante de prevenção à violência, apesar de raramente aparecer nas discussões relativas à segurança pública. Segundo Cerqueira, pesquisadores do Bando Mundial e do Insper já mostraram que, ao combinar transferência de renda, redução de desigualdades e maior permanência de jovens na escola, a expansão do Bolsa Família contribuiu também para reduzir significativamente crimes violentos, inclusive homicídios.

Para o pesquisador, não é nada impossível, como alguns imaginam, resolver o problema da violência no Brasil. Metade dos homicídios estão concentrados em 99 municípios e metade desses crimes acontecem em 3% do território, no máximo.” É difícil mudar uma cidade grande, mas é possível mudar o ambiente em um território”, afirma, lembrando que no Brasil já há bons exemplos nesse sentido, como o Estado Presente, do Espírito Santo. O programa atua de forma integrada, focando tanto na inteligência policial quanto na proteção social, para reduzir os índices de crimes letais intencionais nos territórios de maior vulnerabilidade social.