Lula sancionou lei que cria filtro de relevância para recursos no STJ. Nova regra exige demonstração de relevância econômica e política

O ministro Luis Felipe Salomão, que assumirá a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 19 de agosto, afirmou que a partir de agora o sistema judicial vai ser mais efetivo e mais previsível. A fala ocorreu durante a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais na Corte.

Durante a solenidade, no Palácio do Planalto, Salomão explicou que o novo filtro permitirá ao STJ concentrar sua atuação em questões federais importantes para toda a sociedade, o que fortace o tribunal como corte de precedentes, além de contribuir para decisões mais ágeis, reduzindo o tempo de duração de processos.

“O filtro da relevância é uma ideia simples. Quem recorre ao STJ precisa evidenciar, no recurso, uma questão de direito federal que ultrapasse o interesse individual das partes e importe para toda a coletividade“, afirmou.

O critério de relevância foi previsto por uma alteração constitucional aprovada em 2022, mas dependia de regulamentação. Neste ano, a proposta foi aprovada pelo Senado Federal e, em seguida, pela Câmara dos Deputados, sem alterações. Concluída a tramitação no Congresso Nacional, o texto seguiu para sanção presidencial e foi convertido na Lei nº 15.484/2026.

Pelo novo sistema, quem apresentar recurso especial deverá demonstrar que o pedido possui relevância jurídica, econômica, política ou social. Algumas matérias terão relevância presumida. Para recusar um recurso por falta de relevância, será necessário o voto de dois terços dos integrantes do órgão julgador.