Projeto cria conselho para regular setor, fundo garantidor e incentivos para produção nacional O post Senado aprova lei dos minerais críticos em meio à disputa de Trump por terras raras do Brasil apareceu primeiro em Olhar Digital.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que cria o marco legal para a exploração de minerais críticos e terras raras no Brasil.

A proposta prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, um novo fundo garantidor e a criação de um conselho governamental com poderes para controlar operações envolvendo empresas do setor, inclusive com possibilidade de veto a determinadas parcerias internacionais.

O texto, que foi aprovado de forma simbólica, sem contagem ou declaração de votos, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A aprovação representa uma vitória para o governo Lula, que tinha o projeto como uma de suas prioridades e trabalha para estabelecer política nacional para minerais considerados estratégicos diante do crescente interesse estrangeiro pelas reservas brasileiras.

A votação foi destravada após a reaproximação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP). O acordo também abriu caminho para o avanço de outras pautas de interesse do governo, como o programa de benefícios para data centers e o fim da escala 6 x 1.

O projeto avançou praticamente sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Um dos principais pontos do projeto é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O órgão será responsável por regular a atividade e acompanhar a implementação da política nacional para exploração desses materiais.

Entre as competências previstas está a possibilidade de aprovar ou rejeitar operações de mudança de controle societário de empresas, cessão de ativos da União e concessão de títulos minerários. O conselho também poderá ter acesso a informações relacionadas a possíveis interesses e influência estrangeira sobre empresas do setor.

As competências serão compartilhadas com a ANM (Agência Nacional de Mineração), embora o texto não detalhe como será a interlocução entre os dois órgãos.

O setor privado tentou modificar o projeto para limitar os poderes do Estado, especialmente os dispositivos relacionados ao controle do Executivo sobre negociações internacionais. No entanto, prevaleceu a posição defendida pelo governo.

O projeto estabelece R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, na forma de créditos de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), destinados a um programa de desenvolvimento do setor. Os recursos serão distribuídos igualmente entre 2030 e 2034.

Para ter acesso aos benefícios, as empresas terão de cumprir contrapartidas, entre elas o uso de produtos nacionais e a venda para o mercado interno. Também terão prioridade empresas que utilizem mão de obra da região afetada pelo empreendimento ou que gerem maior valor agregado dentro da cadeia mineral.

A regulamentação da futura lei deverá estabelecer as diferentes faixas de crédito, prazos, procedimentos e métodos para verificar se as empresas estão cumprindo as exigências. Empreendimentos integrados a cadeias produtivas consideradas estratégicas, como a produção de baterias e ímãs, também terão prioridade no acesso aos incentivos.

A proposta também cria um Fundo Garantidor, que poderá contar com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. Caso o projeto seja transformado em lei, empresas do setor terão de destinar parte de sua receita bruta para a área de pesquisa ou para o próprio fundo.

A contribuição será de 0,3% nos primeiros seis anos e passará para 0,5% a partir daí. O objetivo é ampliar os mecanismos de financiamento e estimular investimentos na cadeia de minerais críticos e estratégicos.

O texto também permite que empresas emitam debêntures incentivadas e de infraestrutura, títulos que contam com benefícios fiscais para estimular a captação de recursos.

O marco legal também relaciona a exploração mineral à transição energética e ao combate às mudanças climáticas.

O projeto permite que recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima sejam utilizados para financiar projetos de beneficiamento mineral relacionados à transição energética e à mitigação dos efeitos do aquecimento global.

Entre os objetivos da nova política mineral estão o combate aos impactos climáticos e o incentivo ao uso de energia limpa e renovável.

A proposta também busca evitar que o Brasil fique restrito à exportação de minérios sem processamento. O incentivo ao refino e à industrialização dos materiais no país é um dos pilares do texto.