STF retoma julgamento da uberização após 'Gilmarpalooza' com diretor da Uber

Nesta quarta-feira (24), o STF (Supremo Tribunal Federal) retoma o aguardado julgamento sobre a existência de vínculo empregatício, nos moldes previstos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entre um motorista e a Uber.

O tema retorna à pauta da corte dois meses depois de o projeto de lei que regulamenta o trabalho por aplicativos naufragar na Câmara dos Deputados, e semanas após o Fórum de Lisboa — criado pelo ministro Gilmar Mendes, o decano do tribunal — promover palestra de um diretor da Uber no Brasil sobre o mesmíssimo assunto.

Presidente do STF e relator do caso, o ministro Edson Fachin havia suspendido a análise do processo, que vai servir de parâmetro para ações semelhantes em todo o país, na esperança de que o Congresso Nacional avançasse na regulamentação do trabalho por aplicativos.

A estratégia de Fachin tinha por objetivo evitar que o STF entrasse em mais uma bola dividida e se visse obrigado a dar a palavra final sobre um assunto profundamente controverso.

Também pesou na decisão de Fachin a pouca simpatia — para usar um eufemismo — que seus colegas de corte têm demonstrado pela legislação trabalhista. Nos últimos anos, diversos ministros do STF vêm derrubando, em canetadas individuais, decisões da Justiça do Trabalho que apontam a existência de vínculo empregatício dos aplicativos com motoristas e entregadores.

No Supremo, o crítico mais vocal da legislação e do judiciário trabalhista é, sem dúvidas, Gilmar Mendes. Por essa razão, a presença do diretor de políticas públicas e relações governamentais da Uber no "Gilmarpalooza", como é conhecido o evento anual na capital portuguesa concebido pelo decano do Supremo, não é um mero detalhe.

Assim como também não foi fato de menor importância o episódio em que o ministro aposentado Luís Roberto Barroso, na época presidente do STF, foi filmado cantando "Garota de Ipanema" em jantar beneficente na casa do CEO do iFood, em maio do ano passado.

A realidade é que a instância máxima do judiciário brasileiro, exceção feita a Fachin e Flávio Dino, parece não só dar de ombros para evidentes conflitos de interesse, como também revela assustadora falta de conhecimento sobre questões trabalhistas.

Alexandre de Moraes, por exemplo, chegou a ser corrigido por três colegas ao sugerir que o iFood não poderia ser responsabilizado por irregularidades trabalhistas cometidas por uma terceirizada — obrigação prevista expressamente na lei, após a reforma trabalhista de 2017.

Outros ministros jogaram no mesmo balaio os conceitos de uberização e pejotização, tratando ambas as formas de contratação como modalidades da "terceirização irrestrita" já autorizada pelo STF, e desconsiderando as evidentes nuances de cada uma delas.

Dessa forma, passam por cima do princípio básico do direito do trabalho que defende a chamada "primazia da realidade". Ou seja, se na prática um trabalhador atua como empregado subordinado, pouco importa se o contrato firmado com uma plataforma diz que ele tem uma suposta autonomia: seus direitos precisam ser garantidos.

O julgamento previsto para esta quarta-feira vai muito além da uberização em si. Ele pode ter repercussões decisivas sobre o futuro legislação trabalhista no país, abrindo alas para o esvaziamento da proteção de diversas outras categorias.

Afinal, se o STF cravar que é lícito criar uma plataforma e deixar de recolher direitos trabalhistas de motoristas e entregadores, por que um restaurante não poderia fazer o mesmo com seus garçons? Ou um supermercado com seus funcionários? Ou um hospital com seus enfermeiros?

Na vida real, como sabemos, isso já está acontecendo, como provam os incontáveis aplicativos que não param de surgir.

Nessa discussão, é sempre importante lembrar que a carteira assinada vai muito além de férias remuneradas, licença-maternidade e 13º salário. O registro formal também é essencial para compor o caixa da Previdência (que paga aposentadorias), do Sistema S (que capacita trabalhadores no Senai e garante lazer no Sesc), e da política habitacional (que usa o FGTS para financiar a compra da casa própria).

Convencer trabalhadores, principalmente os jovens, sobre a importância de direitos que muitos só vão acessar daqui a décadas não é mesmo uma tarefa simples — sobretudo em uma época marcada por discursos sedutores, mas para lá de questionáveis, sobre empreendedorismo.

Dependendo do que decidir, o STF pode afastar de vez as futuras gerações do guarda-chuva da CLT.

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados.

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