A regra consolidaria uma jurisprudência para todo e qualquer projeto que venha a ser aprovado sem a devida compensação financeira e valeria para União, Estados e municípios. Não há dúvida de que a aprovação da súmula pelo plenário do STF seria extremamente positiva para o País. Há alguns dias, o Senado avalizou uma série de pautas-bomba sem a menor preocupação com as contas públicas.
O ministro Gilmar Mendes enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula vinculante para barrar medidas que criem despesas ou benefícios fiscais sem aprese
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