O governo reduziu em R$ 5 bilhões a estimativa de despesas obrigatórias com benefícios previdenciários em 2027, que constará no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa), a ser encaminhado até segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. A decisão foi tomada após…

O governo reduziu em R$ 5 bilhões a estimativa de despesas obrigatórias com benefícios previdenciários em 2027, que constará no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), a ser encaminhado até a próxima segunda-feira (31) ao Congresso Nacional. Até semana passada, a previsão era que essa despesa iria para R$ 1,223 trilhão no próximo ano, conforme mostrou o Valor na semana passada. Agora, a previsão é de um gasto de R$ 1,218 trilhão.

A diferença foi possível porque o governo passou a considerar dados de concessão de agosto deste ano na projeção e uma expectativa maior de cancelamento de benefícios indevidos. Ao incluir esses dados na conta, o governo conseguiu reduzir a previsão de despesa obrigatória esperada para Previdência Social ao fim de 2026 e de 2027.

Pelo último Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas do Orçamento deste ano, divulgado em julho, o governo previa que a despesa previdenciária encerraria o ano de 2026 em R$ 1,135 trilhão. Agora, considerando dados de concessão de agosto e as ações extras do INSS para cancelamento de benefícios, a expectativa é que a despesa previdenciária fique em R$ 1,129 trilhão em 2026, uma diferença de R$ 6,46 bilhões em relação à projeção que consta no último relatório bimestral.

O Ministério da Previdência Social e o INSS partiram desse número menor para 2026 para estimar a nova projeção de gasto para 2027. Com isso, a estimativa agora é as despesas obrigatórias com Previdência Social fiquem em R$ 1,218 trilhão em 2027, e não mais R$ 1,223 trilhão estimado no começo de agosto. A diferença entre os números é de R$ 5 bilhões.

Com essa opção, o governo ganhou espaço de R$ 5 bilhões para fechar o Orçamento de 2027. Isso porque, quanto mais alta é a despesa obrigatória, menor é o espaço para as despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimento e custeio da máquina pública. A diferença de R$ 6,46 bilhões em relação a este ano também deve auxiliar o governo a fazer um novo desbloqueio do Orçamento de 2026 em setembro.

Os números consideram os benefícios previdenciários concedidos administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a compensação previdenciária (um acerto de conta feito entre o INSS e os regimes próprios) e a concessão de benefícios por meio de decisão judicial.

Ao fazer a primeira projeção para 2027, no começo de agosto, o governo utilizou como base a projeção de 2026 que constava no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas de julho. Às vésperas do envio do PLOA, o governo decidiu incluir os números parciais de agosto na conta.

Em termos percentuais, a variação entre os números ficou parecida. Pelas novas projeções, a despesa vai crescer nominalmente 7,92% em 2027 na comparação com à nova projeção para 2026. Mas, para fechar o Orçamento de 2027, o importante para o governo é o número, e não a variação percentual, já que qualquer redução de bilhões ou milhões de reais abre espaço para despesas discricionárias.

Tirando Comprev e sentenças judiciais, a nova alta projetada para os benefícios previdenciários concedidos administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de 8,76%. No caso do Comprev, há uma alta de 2,95%. No caso da concessão judicial, o governo estima que haverá uma queda de 8,08%, influenciada principalmente pelo menor estoque de precatórios a se pagar. Os percentuais consideram as novas projeções para 2026 e 2027.

Pelos números fechados no começo de agosto, o governo previa uma alta total de 7,7% da despesa obrigatória da Previdência Social, com o gasto passando de R$ 1,135 trilhão então estimado para este ano para R$ 1,223 trilhão em 2027, conforme mostrou o Valor na semana passada. Sem considerar Comprev e sentenças judiciais, a alta dos benefícios previdenciários seria de 8,6% passando de R$ 1,074 trilhão previsto para este ano para R$ 1,166 trilhão em 2027. Agora, as novas estimativas para benefícios previdenciários sem Comprev e sentenças são, respectivamente, de R$ 1,067 trilhão em 2026 e R$ 1,161 trilhão em 2027.

Os novos números foram aprovados pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) nesta terça-feira (25) e forma encaminhados para o Ministério do Planejamento e Orçamento. A alteração ocorreu às vésperas de entrega do PLOA de 2027, que será encaminho ao Congresso na sexta-feira (28) ou na segunda-feira (31), último dia permitido pela legislação.

O economista Rogério Nagamine, especialista em Previdência Social, afirma que causa "alguma estranheza essa mudança de projeção em prazo tão curto". "Do ponto de vista fiscal, é mais adequado que as projeções sejam feitas de forma conversadora de forma a evitar necessidade de suplementação ao longo do ano", explica. Isso porque a despesa previdenciária é um gasto obrigatório do Orçamento. Se, ao longo do próximo ano, a previsão orçada não for suficiente, o governo terá que prever mais recursos, ou seja, fazer uma suplementação e bloquear despesas discricionárias. É o vem acontecendo desde 2023, por exemplo.

Eduardo da Silva Pereira, diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do Ministério da Previdência Social, disse que há uma grande complexidade para fazer as estimativas que constam no Orçamento, em especial deste ano. "A gente tem acompanhado essa despesa muito atentamente, porque está de difícil projeção. As ações de combate à fila e demais ações estão deixando bem mais complexa as nossas estimativas", disse Pereira. Ele afirmou, ainda, que o governo vem tratando os dados com conservadorismo.

O consultor da Câmara Leonardo Rolim chama atenção novamente para a previsão de redução da concessão por causa de decisão judicial. Esse número, diz, pode estar subestimado. "Embora tenha realmente havido redução de precatórios, nada indica uma redução em RPV [requisição de pequeno valor]. Pelo contrário, continua crescendo", alerta.