CUMPRIMENTO IMEDIATODe acordo com a sentença, a recusa de acesso, retardo injustificado, criação de embaraços administrativos, omissão na prestação de informações técnicas ou a ausência de suporte operacional gerará multas a Manga. A sentença, divulgada nesta terça, foi proferida nos autos principais, julgou procedente a ação civil pública e determinou a transferência do animal num prazo de 45 dias, observadas as providências técnicas nela indicadas, sob pena de multa diária
CUMPRIMENTO IMEDIATODe acordo com a sentença, a recusa de acesso, retardo injustificado, criação de embaraços administrativos, omissão na prestação de informações técnicas ou a ausência de suporte ope
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